PSD defende proteção do consumidor

No Dia Mundial do Consumidor, que se celebra esta quarta-feira, o Partido Social Democrata (PSD) apresentou dois projetos de lei e dois projetos de resolução para combater abusos reportados pelos consumidores. De acordo com Joel Sá, do PSD, "urge pois continuar a defender os consumidores".

Das medidas apresentadas destaca-se, por exemplo, a criação de uma base nacional de registo de pessoas que autorizam o contacto com fins publicitários. Empresas que contactem cidadãos que não o tenham autorizado podem sofrer penalizações. Mas há mais propostas e que passam por combater a fragilidade do consumidor em situação de litígio com o mercado, que os social-democratas levaram a debate no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Combater o desnível entre agentes económicos e consumidor

O Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª “determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo”. De acordo com o PSD, “é consensual a ideia de que os consumidores se apresentam no mercado de forma isolada e não concertada, encontrando-se numa situação de efetiva fragilidade relativamente ao poder técnico-económico dos agentes económicos”.

São frequentes os litígios resultantes de relações jurídicas de consumo, em áreas como serviços públicos essenciais, crédito ao consumo, vendas à distância, comércio electrónico, assistência pós-vendas ou cláusulas contratuais. “Na resolução dos seus litígios com o consumidor, e independentemente do valor envolvido, os agentes económicos, por regra, fazem-se assessorar do apoio de gabinetes jurídicos, com vista à salvaguarda dos seus interesses. O mesmo não acontecendo com o consumidor que, muitas vezes, nem poder económico tem para contratar advogado e, por isso, quando a ele recorre é através de apoio judiciário, garantido, através dos mecanismos previstos na lei do acesso ao direito”, alerta o PSD. Considerando o “desnível” denunciado pelo PSD, é importante que o Parlamento promova a defesa dos interesses do consumidor.

Garantir o direito à privacidade

O Projeto de Lei n.º 439/XIII/2.ª “determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica”. Segundo o PSD, tem sido “gerado um sentimento de impunidade face às violações do direito à privacidade a que os consumidores têm estado sujeitos”. Em causa está, por exemplo, “a existência de múltiplas listas, geridas por um interminável número de entidades às quais os consumidores não acedem, nem para delas constarem lhes foi solicitado o seu consentimento”.

Cidadãos têm de fazer valer os seus direitos

Quanto ao Projeto de Resolução n.º 717/XIII/2.ª, “recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo”. O PSD justifica este projeto dizendo que “na resolução de litígios ligados ao consumo, o recurso à arbitragem e mediação não é ainda o meio privilegiado dos consumidores. Seja por um sentimento de falta de publicidade ou até de insegurança jurídica (injustificada) os tribunais judiciais ou a mera desistência de fazer valer os seus direitos são as opções mais comuns dos cidadãos”. Em Portugal, apenas cinco dos 18 distritos têm centros de arbitragem, denunciam os sociais-democratas, acrescentando que “o regime de provimento dos árbitros e mediadores é distinto de centro para centro”.

Por isso, entende o PSD que se deve promover “a criação de uma rede efetiva de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, com especialidades tanto em conciliação, como em mediação de conflitos de consumo ante a natureza distinta que se lhes reconhece em confronto com os institutos em geral, e dotando-os dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários”, entre outras medidas.

Decidir de forma consciente, livre e informada na aquisição de bens

Por fim, no Projeto de Resolução n.º 718/XIII/2.ª os deputados do PSD recomendam “ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores”, uma vez que “o direito à informação constitui um dos direitos fundamentais dos consumidores”, garantindo que “os mesmos tomam as suas decisões de forma livre e consciente”. Considerando que muitos cidadãos “se sentem enganados na celebração de contratos, em simples aquisições de bens e serviços, no âmbito do marketing agressivo”, havendo registo de “situações de cobranças ilícitas”, o PSD sugere que o Governo “desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e direitos do consumidor”, promova a informação e educação dos consumidores e reforce ações de fiscalização, entre outras iniciativas.