Transparência e justiça fiscal são prioridade para o PSD

Paulo Núncio foi, esta manhã, ouvido na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, por proposta do PSD. “A transparência no processo de tributação e a sensação que os portugueses têm de ter de justiça fiscal merecem este conjunto de audições que nós propusemos, de imediato, quer ao Dr. Paulo Núncio e ao atual secretário de Estado, e aos responsáveis pelas autoridades tributária e de inspeção de Finanças”, esclareceu o deputado social-democrata Duarte Pacheco.

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi chamado ao Parlamento para prestar esclarecimentos sobre as transferências para offshores, um tema que está a ser utilizado como instrumento de demagogia pela maioria de esquerda. “Por respeito às pessoas que queremos ouvir, o PSD não tira conclusões precipitadas”, afirmou Duarte Pacheco, que começou a sua intervenção esclarecendo que “vivemos num regime de livre circulação de capitais” e que não é crime a transferência de valor para contas bancárias situadas em offshores. “Este é um tema que pode gerar populismo, mas nós, agentes políticos, temos a responsabilidade de explicar”, afirma, acrescentando que “isso não significa, até para reforço da capacidade financeira do estado, que os governos não utilizem mecanismos que tenham para que estas transferências possam ser limitadas, e para garantir que toda a tributação é efetivamente paga”.

Importa lembrar que foi o anterior governo que contribuiu para alargar o prazo de cobrança de impostos para 12 anos, em 2012, e que legislou no sentido de fazer com que essa tributação não prescrevesse. Paulo Núncio sublinha que o governo anterior contribuiu “decisivamente para a redução destas transferências para paraísos fiscais em função do pacote legislativo que foi aprovado na altura”. Entre 2011 e 2012, o valor das transferências reduziu-se em 12%, o que equivale a 800 milhões de euros. 

A falta de publicação das estatísticas não está relacionada com o controlo inspetivo das transferências para offshores. Ou seja, o facto de não ter sido publicado não significa que não tenha existido controlo. Como exemplo, Paulo Núncio recorda que, em 2011, ano em que as estatísticas não foram divulgadas, a Autoridade Tributária efetuou uma correção da matéria coletável de 20 milhões de euros. Em 2012, essas correções foram de 32 milhões de euros.

Paulo Núncio reconhece que “a decisão de não publicar as estatísticas pode ser objeto de críticas e pode não ter sido a decisão mais adequada”, mas sublinha que não partilhou “esta decisão com outros membros do Governo”. “A responsabilidade é só minha e só a mim pode ser assacada”, assegura

Em conclusão, Duarte Pacheco sublinhou o compromisso do PSD em fazer todos os esforços para que este tema fique plenamente esclarecido e “a verdade seja apurada e transmitida a todos os portugueses”.

PSD foi o partido que mais combateu a fraude fiscal

Foi o Governo liderado pelo PSD que mais combateu a fraude fiscal:

• Agravou as taxas liberatórias e taxas especiais de 21,5% para 35% para rendimentos de capitais recebidos de entidades residentes em paraísos fiscais, em sede de IRS;
• Agravou a taxa de tributação de 21,5% para 35% para rendimentos de capitais pagos a entidades residentes em paraísos fiscais, em sede de IRS e de IRC;
• Agravou a taxa de IMI para os prédios detidos por entidades residentes em paraísos fiscais (de 5% para 7,5%);
• Agravou a taxa de IMT para os prédios adquiridos por entidades residentes em paraísos fiscais (de 8% para 10%);
• Alargou os prazos de prescrição das dívidas tributárias (de 8 para 15 anos) e de caducidade de liquidação (de 4 para 12 anos) aplicáveis sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com paraísos fiscais.