Verdade e transparência valorizam CGD

O PSD, em conjunto com o CDS-PP, entregou esta sexta-feira um pedido ao Parlamento para a constituição de uma nova comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD). O objeto da comissão será apreciar a contratação, gestão e saída do anterior presidente do banco, António Domingues.

Tal como se lê no documento, esta comissão de inquérito deverá funcionar por um prazo curto, que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias. De acordo com o requerimento hoje apresentado, são três as alíneas que os deputados querem ver esclarecidas, todas em torno da anterior administração da CGD:

• apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do dr. António Domingues para a CGD;
• apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo Dr. António Domingues;
• apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada.

Para Luis Montenegro, líder do grupo parlamentar, "Fazemos este trabalho de escrutínio e fiscalização da ação do Governo e, tal não é só um direito, como uma obrigação dos parlamentares, em particular dos partidos da oposição", afirmou, em conferência de imprensa.

Luis Montenegro afirmou ainda que se assiste, no Parlamento, a "uma obstrução ao cumprimento de direitos consagrados na lei e na Constituição". É agora o momento de devolver o prestígio a este instrumento parlamentar, pois “barrar os direitos de deputados que estão consagrados traduz-se em condenar à morte a capacidade investigatória da Assembleia da República”.

A constitucionalidade e o futuro da nova comissão não estão em causa, diz. Tal como o social-democrata afirma, “não quero sequer admitir a hipótese de esta iniciativa poder ter qualquer tipo de rejeição do Presidente da Assembleia da República, não teria qualquer cobertura legal ou constitucional”.

"Estranho muito que as forças políticas que sustentam o atual governo estejam a querer levantar uma nuvem a propósito da constitucionalidade", continuou, até porque "outra coisa não têm feito as comissões de inquérito do que aceder a documentos".

A partir do requerimento apresentado, o PSD e o CDS-PP querem ainda saber se "é verdade ou não que o ministro negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]".

O PSD reafirma, tal como quando a primeira comissão de inquérito foi constituída, que a fiscalização parlamentar fortalece e potencia a transparência sobre a ação do Governo e sobre o setor público empresarial, contribuindo para a sua credibilidade e legitimidade.

Segundo o texto oficial, o PSD e CDS-PP requerem a constituição de uma nova comissão de inquérito considerando que:

• compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;
• que os deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer;
• que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração Pública é um direito inalienável dos deputados;
• que os grupos parlamentares do PS, BE e PCP vetaram, em clara violação da lei dos inquéritos parlamentares, requerimentos potestativos dos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP que trariam mais transparência e informação a todo o processo, numa interpretação abusivamente limitadora quanto ao objeto da comissão parlamentar de inquérito e numa atitude manifestamente desrespeitadora dos direitos das minorias legalmente garantidos, o que motivou uma declaração política do líder parlamentar do PS, sugerindo a criação de uma nova comissão parlamentar de inquérito com esse objeto específico;
• o recente desrespeito pelos direitos dos partidos da oposição no Parlamento – um eclipse democrático que poderá colocar em causa todas as comissões parlamentares de inquérito futuras – e a necessidade de poder, efetivamente, apreciar os atos do Governo e da Administração.

Tribunal da Relação mantém decisão anterior

O Tribunal da Relação mantém a decisão de levantar parte do sigilo bancário para os documentos solicitados pela comissão de inquérito à recapitalização da Caixa, de acordo com dados veiculados pela comunicação social. A decisão, a confirmar-se, significa que as entidades em causa - Caixa Geral de Depósitos, Banco de Portugal e Comissão de Mercados e Valores Mobiliários - terão de entregar aos deputados os documentos, entre os quais a lista dos principais créditos com imparidades do banco público.

Quais as imparidades da CGD e quem são os principais devedores? Estas são questões para as quais a comissão de inquérito deve encontrar respostas, lembrou já o deputado Hugo Soares. O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD acrescentou que a comissão deve apurar as razões de necessidades de capital, à volta de cinco mil milhões de euros, referiu Hugo Soares, na passada segunda-feira, quando o PSD pediu a suspensão dos trabalhos até que fosse tomada uma decisão judicial definitiva sobre a entrega dos documentos pedidos.