Evasão fiscal: PSD questiona ministro das Finanças

O PSD defende que a política fiscal deve promover o combate à fraude e à evasão fiscais.

Por entender que é necessário garantir a transparência, no que se refere a movimentos de capitais para jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis, os sociais-democratas querem que o ministro das Finanças responda às seguintes questões:

1. Está o Governo verdadeiramente comprometido com o combate à fraude e à evasão fiscais e com a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, dando, assim, sequência ao trabalho desenvolvido pelo anterior Governo?
2. O que justifica o atraso na transposição das duas Diretivas objeto da Resolução da Assembleia da República n.º 118/2016, sobretudo no que respeita à Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, cujo prazo de transposição terminou no dia 31 de dezembro?
3. Quais os critérios para a retirada de Jersey, Ilha de Man e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro?
4. Pode o Governo assegurar que se encontra garantido o cumprimento de todas as obrigações e deveres de comunicação e informação por parte daqueles três territórios?

“Estima-se que a evasão fiscal penalize os orçamentos dos Estados-membros em vários milhares de milhões de euros, para além de impedir a concorrência leal entre as empresas e de comprometer a justa repartição dos encargos entre os contribuintes”, pode ler-se ainda no documento que os social-democratas redigiram.

Em junho, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução apresentado pelo PSD, em que os sociais-democratas recomendavam “ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção de branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias”.

Apesar de a proposta do PSD ter sido aprovada (e consequentemente resultado na Resolução da AR n.º 118/2016), ainda não foi cumprida. Acresce ainda o facto de o Governo ter excluído “Jersey, Ilha de Man e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis” (com a portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro), denuncia o PSD.

PSD contribuiu para redução da evasão fiscal

O governo liderado por Pedro Passos Coelho trabalhou para promover o combate à fraude e à evasão fiscais, tendo adotado medidas que alcançaram resultados significativos.

A redução da evasão fiscal foi alcançada através do programa e-factura (com impacto na redução da economia paralela), da reforma do sistema penal tributário (com vista ao combate à fraude fiscal de elevada complexidade, como disso pode ser exemplo a utilização de paraísos fiscais) e do reforço dos poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira (para investigação de criminalidade fiscal).