Liberdade sindical: PSD traça linhas vermelhas

No debate que decorreu esta quinta-feira, em plenário, o deputado Carlos Peixoto salientou as três linhas vermelhas que o PSD espera ver corrigidas, não porque o Governo merece o voto favorável da bancada social-democrata, mas porque “os polícias e o país precisam disso”.

Na Assembleia, esteve em debate a proposta de lei do Governo, que pretendia uma revisão do diploma que regula o exercício da liberdade sindical, bem como dos direitos de negociação coletiva e de participação pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Assim, o Partido Social Democrata:

• Travará a já conhecida lei da rolha, a do artigo 3º desta proposta de Lei, por conter restrições inadmissíveis ao exercício da atividade sindical;
• Reclamará do Governo uma clarificação precisa sobre as regras da participação na negociação coletiva, designadamente as do artigo 31, que suscitam dúvidas de constitucionalidade e abrem a porta para que se consagre a existência, a nosso ver errada, de sindicatos de primeira e de sindicatos de segunda;
• Disponibiliza-se a participar numa negociação que tenha como prioridade equacionar e revisitar a atividade sindical no seu todo, globalmente, não só da PSP, de forma abrangente, porque acha que não há razão nenhuma para se entender que só nesta matéria é que é preciso revisitar este regime.

O deputado social-democrata relembrou ainda que esta proposta de lei “mostra em todo o seu esplendor a fragilidade deste governo”. Para Carlos Peixoto, “quanto mais tempo passa, mais se demonstra que o Governo e Partido Socialista não se entendem com a maioria de esquerda, que prometeu ao país uma governação estável e duradoura”. Carlos Peixoto reafirmou que o Governo não ouviu os parceiros que o suportam na Assembleia nem os sindicatos, pelo que precisa agora do voto favorável do PSD.

“Bastaram quatro dias para se ver que o PSD serve e serve para muito”. Mas o PSD é um partido responsável, da segurança, que acha que a negociação coletiva é prioritária. Por isso mesmo, traçou aquelas linhas vermelhas que quer ver abordadas para definir o seu sentido de voto face à nova proposta sobre liberdade sindical.

Nas últimas duas semanas, o grupo parlamentar do PSD ouviu o que os representantes sindicais pensam sobre o tema. Depois de ter reunido com quase todas as estruturas sindicais da PSP, o PSD concluiu que foram unânimes as críticas à proposta do Governo, que os representantes sindicais consideraram uma limitação e ingerência na atividade sindical da Polícia.

Em causa estão alterações como o alargamento de restrições ao exercício da liberdade sindical, para "qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais". A lei em vigor impede que os sindicatos falem de "matérias relativas ao dispositivo ou atividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais". O Governo pretendia ainda acrescentar uma nova restrição, para comentários que "violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina".

No exercício da atividade sindical, a proposta apresenta pela ministra da Administração Interna pretendia alterar as regras de faltas e de atribuição de créditos remunerados aos dirigentes e delegados sindicais. Entre as alterações estava a imposição de um máximo de 33 faltas por ano, quando a lei em vigor não define qualquer limite. O Governo pretendia ainda limitar a participação das associações sindicais na negociação coletiva.