Governo: O que ficou por fazer e responder em 2017

Dois anos após este Governo ter tomado posse a taxa de abandono escolar aumentou, os resultados dos alunos pioraram, as grandes obras públicas (ligação de Sines e Aveiro a Espanha, aeroporto em Lisboa, modernização dos portos para mercadorias) ficam por fazer. O investimento público caiu para mínimos de décadas, o Executivo, às escondidas, desvia fundos europeus do interior do País para aplicar em Lisboa. Na Justiça, nada foi feito, para além das tradicionais cerimónias… O descongelamento das carreiras é uma fraude política às promessas e os inquéritos (Tancos, incêndios, legionella, cedências de espaços em monumentos) ficam na gaveta. Cortes no investimento, cativações na Saúde e no Ensino baixaram o défice. A economia cresce à custa de salários baixos

• Luís Leite Ramos: “Prática do Governo desmente descaradamente o que apregoa”

“Sob o discurso constante de que procura amplos consensos e o envolvimento dos principais partidos em matérias que são estruturantes para o País, a prática do Governo desmente descaradamente o que apregoa, escondendo de forma sistemática as suas verdadeiras intenções e decisões do Parlamento e dos portugueses”, denuncia Luís Leite Ramos.

A reprogramação dos fundos comunitários do Programa 2020 é aquilo que classifica como um dos “exemplos flagrantes” da sua afirmação. “O atual Governo está a alterar, nas costas do Parlamento, a programação feita pelo anterior – que envolveu, na altura, um grande debate nacional e mereceu um alargado consenso –, não apresentando as necessárias justificações para tal reprogramação nem explicando como e em que sentido a vai fazer”, justifica.

“E pior. Esconde-se atrás da sua incapacidade, atirando as responsabilidades da sua inação para o anterior Governo, quando simplesmente não tem tido a competência para executar o programado”, reitera. “Como se não bastasse, está a proceder ao desvio de verbas das regiões mais desfavorecidas para os centros mais desenvolvidos, agravando ainda mais os desequilíbrios regionais e pondo, efetivamente, em causa a coesão territorial”, acrescenta.

 O vice-presidente do grupo parlamentar dá, ainda, o exemplo do Aeroporto de Lisboa Portela+Montijo. “Ao mesmo tempo que o Governo de António Costa define como grande prioridade que, no pós-Programa Portugal 2020, os grandes investimentos em obras públicas sejam aprovados por dois terços na Assembleia da República, esconde dos portugueses o plano de obras públicas prioritárias já consensualizadas em 2014 pelo anterior Governo”, refere. “É o caso do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (Peti+3), em que se insere a opção Portela+Montijo. Contudo, por força do maior corte em investimento público dos últimos 60 anos, o atual Governo desvirtuou completamente o plano aprovado e o País desconhece hoje, em rigor, quais as atuais intenções do executivo socialista nesta área essencial para o nosso desenvolvimento”, denuncia.

• Miguel Morgado: Executivo “não cumpriu e foi incompetente”

Miguel Morgado é claro ao afirmar que o atual Executivo “não cumpriu” no que respeita à Cooperação Estruturada Permanente. “A gestão que o Governo fez do dossiê da Defesa Comum Europeia foi negligente e incompetente como não se via há décadas no País”, explica. “Durante meses, atuou com total desrespeito, não só pela legislação em vigor (que obriga o Governo a informar, em tempo útil, o Parlamento de todas as negociações a decorrer em Bruxelas), como pelo próprio Parlamento”, continua. 

Segundo reitera o vice-presidente do grupo parlamentar, “só por sistemática pressão do PSD é que o Governo incluiu, na 25.ª hora e ao seu modo, as linhas vermelhas do País na adesão à Cooperação Estruturada Permanente (CEP)”.

Miguel Morgado alerta que “este é um processo da maior importância que pode transformar, consideravelmente, a segurança da Europa num prazo de 10, 15 ou 20 anos.” Refere mesmo que este processo “tem implicações para o Estado português e para a sua forma de se organizar numa dimensão que toca o núcleo da soberania nacional que é a organização das Forças Armadas”.

• Amadeu Albergaria: “Mais um ano perdido para a educação”

Amadeu Albergaria afirma que “este foi mais um ano perdido para a educação, em que não se preparou o futuro, mas somente se geriu, e mal, o imediato”. “Foi mais um ano de promessas, de anúncios, de criação de expectativas sempre adiadas, mas nunca cumpridas”, denuncia, salientando que estes 12 meses foram marcados pela “incompetência, arrogância, experimentalismo, ausência de rigor e transparência, num ministério sem rumo, incapaz de pensar o futuro, em que os alunos e a qualidade do ensino são secundarizados e submetidos aos ditames de uma agenda política e mediática do Governo, ou entregues à tutela das Finanças.

“Os factos têm vindo a dar razão ao PSD”, esclarece o vice-presidente da bancada social-democrata. “Em dois anos vimos a taxa de abandono aumentar, os resultados dos alunos piorarem; vimos escolas delapidadas de recursos materiais, como é exemplo a total ausência de investimento no parque tecnológico, e humanos, pois dos mais de 3300 funcionários em falta, para garantir o mesmo grau de resposta de 2015, só em 2018 estarão nas escolas apenas 2/3 dos necessários”.  “Vimos o ministro da Educação a defraudar os professores, desresponsabilizando-se e enganando-os: na tentativa de impor quotas na doença, no vergonhoso concurso de mobilidade interna, no descongelamento das carreiras. Vimos o investimento público central a diminuir para mínimos históricos, em que se utilizou as cativações para encapotar os cortes. Em 2016 a execução do investimento foi sujeito a um corte de 65,7% face a 2015, e em 2017a estimativa de não execução face ao inicialmente orçamentado é de quase 50%”, denuncia. 

Para Amadeu Albergaria, foram “dois anos perdidos, em que se está a hipotecar o futuro, com o retorno ao facilitismo, às passagens administrativas, ao nivelamento por baixo, com o desmantelamento dos instrumentos fiáveis e comparáveis de avaliação externa e comprovadas fraudes caucionadas pelo próprio ministro; com o desinvestimento no ensino profissionalizante, que está já hoje sem verbas para abertura de novas turmas; com a prossecução de uma experiência de reforma curricular apressada, não discutida, não preparada, que em nada acrescenta à autonomia já concedida em 2015”.

O deputado denuncia ainda que “na Educação está um ministro a fazer formação em serviço, mais preocupado em fazer da educação política do que a ter uma política de educação coerente, ambiciosa, rigorosa e de futuro”.

• Carlos Abreu Amorim: Francisca Van Dunan fez por passar por invisível

“Na área da Justiça, importa destacar que os Estatutos das Magistraturas (juízes e Ministério Público) continuam sem estar concluídos, ao contrário das promessas reiteradamente feitas pela ministra da Justiça desde que tomou posse”, afirma Carlos Abreu Amorim.

“Acresce que continua sem ser apresentada a proposta de revisão do regime das incapacidades civis, sendo certo que a maioria de esquerda inviabilizou a proposta, apresentada no início desta legislatura pelo PSD e CDS-PP, com o argumento de que o Governo apresentaria uma proposta sobre esta matéria e a verdade é que até ao momento não o fez”, denuncia.

Segundo o vice-presidente da bancada social-democrata, “é costume dizer-se que há dois modos distintos de um governante exercer as suas funções: existem aqueles que tentam mudar e melhorar as coisas, tentam reinterpretar a realidade que está, procurando adaptá-la às necessidades da sociedade; do outro lado, há uma categoria de governantes cujo esforço maior parece consistir em fazerem-se passar por invisíveis, despercebidos, não alterando nada, não mudando coisa nenhuma, enfim, ministros que passam o seu mandato a fingir que não são ministros”. Carlos Abreu Amorim é claro: “este ano de 2017 comprovou que a Dra. Francisca Van Dunem pertence, clara e convictamente, a este segundo grupo”.

• Adão Silva: Governo recusa avanços na reforma da Segurança Social

De acordo com Adão Silva, “o Governo recusou qualquer avanço na urgente reforma estrutural do sistema público da Segurança Social”. Destaque, também, para o facto de não ter dado “garantias de que vai manter a atual legislação laboral” que, segundo o vice-presidente da bancada social-democrata, “tão bons frutos tem dado, desde 2014, no âmbito do emprego e do desemprego”.

• Sérgio Azevedo: Executivo continua a ocultar informação sobre Tancos

Sérgio Azevedo reitera que “o Governo continua a insistir na ocultação ao Parlamento das circunstâncias em torno do caso de Tancos”. “Sob a capa do Segredo de Justiça e da classificação de documentos, o Parlamento português continua sem conseguir saber a razão pela qual só 24 horas após o furto reuniu o Sistema de Segurança Interna e 48 horas após o sucedido a Unidade de Coordenação Antiterrorismo”, denuncia.

O vice-presidente do grupo parlamentar reforça, também, que o Executivo “não foi claro quanto aos objetivos de Portugal na participação da Cooperação Estruturada Permanente na área da Segurança e Defesa”. Acrescenta que “depois de informações contraditórias entre o ministro dos Negócios Estrangeiros e o ministro da Defesa, o Parlamento continua sem informação sobre os moldes em que Portugal participará neste importante mecanismo europeu”.

De acordo com Sérgio Azevedo, “o Primeiro-Ministro continua sem responder, após requerimento enviado pelo PSD, aos esclarecimentos sobre a utilização de monumentos nacionais para eventos privados, nomeadamente sobre a polémica do jantar da Web Summit no Panteão Nacional. Foram convidados e estiveram presentes membros do Governo ou seus representantes? A organização da Web Summit pagou o evento? Qual foi o procedimento utilizado para a utilização do espaço? Quem autorizou e teve conhecimento o Ministério da Cultura dessa autorização?” O social-democrata responde: “Não sabemos”.

• Berta Cabral: PSD pressiona Governo a propósito da descontaminação da Base das Lajes 

Berta Cabral refere que “o PSD, no âmbito do processo de descontaminação dos solos e aquíferos da Base das Lajes, apresentou um requerimento, solicitando ao Governo, no ministro dos Negócios Estrangeiros, o estudo elaborado há cerca de uma década pela Força Aérea Norte Americana: ‘Environmental Base Line Survey Report for Lajes Field’”.

“Tendo inicialmente informado não poder disponibilizar o estudo sem autorização dos USA, o ministro, após nova identificação por parte do PSD, afirmou desconhecer tal documento”, explica a vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata.