PSD PROPÕE: Reforço dos direitos das minorias nas comissões de inquérito

“Foi preciso uma maioria social comunista para haver reais obstáculos ao funcionamento das comissões de inquérito potestativas”, disse esta terça-feira o social-democrata Luís Marques Guedes. Em conferência de imprensa, o deputado apresentou um projeto do PSD cujo objetivo é, e tal como o anunciou na quinta-feira, alterar o regime dos inquéritos parlamentares, reforçando os direitos das minorias.

Segundo denunciou, as comissões de inquérito estão a ser transformadas em “comissões de encobrimento” do atual Executivo. “Os inquéritos parlamentares são, porventura, o instrumento mais poderoso de fiscalização ao Governo e à administração”, afirmou. “Se deixarmos morrer a capacidade de ação e intervenção das comissões de inquérito parlamentares, estamos a amputar a Assembleia da República (AR) de um instrumento fundamental para a fiscalização política e, com isso, a pôr em causa o próprio equilíbrio e equidade da separação de poderes que existe no nosso regime político”, salientou.

Luís Marques Guedes destacou, assim, que o projeto do PSD visa contribuir para um trabalho “sério e responsável” e, assim, contrariar problemas que se vieram a verificar com as comissões de inquérito a propósito da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Recorde-se que, no que toca à CGD, se registaram “entraves na admissão do objeto” por parte do presidente da Assembleia da República, assim como “uma interpretação sempre redutora” de uma maioria que manifestou “uma enorme complacência” quanto a atrasos e recusas do Ministério das Finanças e da CGD em entregar documentos solicitados pelas comissões.

Propostas do PSD

• Suspensão dos prazos de uma comissão de inquérito, enquanto se aguarda por decisão judicial sobre documentos pedidos.
• Deliberações tomadas através de voto individual.
• Presidente do Parlamento não pode apreciar ou recusar um objecto e fundamentos entregues potestativamente.
• Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior da Magistratura devem ser informados, previamente, sobre a comissão.
• Presidente da República não pode ser obrigado a depor num inquérito parlamentar, pelo que a colaboração deve ser facultativa.