Comissão Técnica Independente: Governo falhou e não aprendeu

“O Estado não pode falhar outra vez”, avisou a social-democrata Teresa Morais, esta sexta-feira no Parlamento, no debate sobre o relatório da Comissão Técnica Independente (CTI). “Os poderes públicos devem essa garantia a um povo em luto que não esquece, nem deixará esquecer as suas vítimas e a quem nós, deputados, temos obrigação de dar voz”, salientou.

“Em boa hora propôs o PSD a criação desta comissão que nos apresenta um documento corajoso que expõe muitas das feridas de um sistema que, agora, temos a obrigação de tratar”, afirmou a deputada. Referindo-se às recomendações apresentadas pela CTI, alertou que “é preciso concretizá-las e encontrar soluções para as falhas detetadas, buscando seriamente evitar tragédias futuras”. Foi neste sentido que o PSD apresentou várias propostas (ver mais aqui).

Segundo disse Teresa Morais, “o relatório dá uma óbvia atenção à consequência mais dramática destes incêndios: a morte de 65 pessoas” nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos. Defende que “é incompreensível que, quatro meses passados, mais 45 mortes tenham acontecido”. “Como é que é possível que nada se tenha, verdadeiramente, aprendido com a primeira das tragédias?”, perguntou para, depois, lembrar que “o PSD afirmou, logo em junho, que havia medidas a tomar, que o deveriam ser de imediato, não carecendo da espera por este relatório para avançarem”.

Mecanismo extrajudicial: Governo “desautorizou” o PS

A social-democrata lembrou “a proposta de criação de um mecanismo célere extrajudicial de indemnização das vítimas e dos familiares”. “Apresentada em 11 de julho e concertada com propostas de outros partidos, ainda assim não teve do PS o consenso para que fosse votada em julho”, explicou, acrescentando que o documento aprovado três meses depois é “uma sombra desvirtuada do que se pretendia”. Em 18 de julho, o PSD reapresentou a proposta inicial, mas “alargada às vítimas de todos os incêndios ocorridos no País”. O Governo, por sua vez, “resolveu acompanhar” a proposta, “desautorizando assim o que tinha sido imposto pelo PS”.

Sobre o relatório da CTI, Teresa Morais destacou vários aspetos

• Gestão de meios: “O alerta do incêndio em Pedrogão foi recebido às 14h39 e registado no sistema às 14h43, hora a que é feito o despacho de meios. O que se lê a seguir no relatório é um conjunto de críticas sobre a escassez de meios. Questiona-se: ‘por que razão um meio aéreo estacionado na Pampilhosa da Serra não foi acionado? Por que razão, o H15 estacionado em Pombal e disponível não foi ativado para o incêndio de Pedrogão?’”
• Meios a operar: “O relatório desmente que estivessem efetivamente em operação, no início da fase ATA (Ataque Ampliado), duas horas depois, portanto, os meios referidos no relatório da ANPC. Na verdade, a Autoridade Nacional de Proteção Civil identificou como meios acionados 167 operacionais, 48 veículos e 2 meios aéreos. A CTI afirma que estavam, efetivamente, a operar 68 operacionais, 22 veículos e zero meios aéreos.”
• Cadeia de comando: “os detalhes que todos poderão ler no relatório prosseguem, designadamente, sobre a cadeia de comando e a sua desgraduação contra todas as boas regras para, sobre este ponto, concluir ‘na pior e mais fatídica ocorrência no País provocada por incêndio florestal (…) esta operação de socorro exigiria a presença dos operacionais mais qualificados, designadamente do Comandante Operacional Nacional (CONAC)’, e acrescenta-se ‘a presença ativa do Comandante Nacional teria todo o sentido pelo facto de se estar perante uma das piores catástrofes com que o País alguma vez foi confrontado’”.
• “Os erros e as falhas apontadas ao longo do relatório continuam: sobre os cortes de estradas, as evacuações, as comunicações”.