Lei da imigração “está a impedir” execução de decisões dos tribunais

“A alteração à lei está a impedir que as decisões dos tribunais, de expulsão de cadastrados, de condenados por crimes violentos em Portugal, possam ser executadas”, alertou esta terça-feira Luís Marques Guedes.

O PSD solicita, assim, o agendamento “urgente” do projeto de lei por si apresentado e que propõe a retoma do diploma que esteve em vigor até julho, no que diz respeito à lei da imigração. Insiste, também, na necessidade de ouvir, no Parlamento, a ministra da Administração Interna quanto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

De acordo com o deputado social-democrata, “a impossibilidade de os condenados estrangeiros, por crimes violentos, deixarem de poder ser expulsos do País” contribuiu para o “clima de insegurança” e cria “uma injustiça manifesta”.