Parecer do SEF: “é essencial esclarecer” impacto das novas regras da Lei de Estrangeiros

O PSD entende que “é essencial esclarecer o impacto que as novas regras introduzidas na lei de estrangeiros terão no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeadamente se este serviço, com os meios humanos e materiais que atualmente dispõe, terá a adequada capacidade de resposta para fazer face às restantes alterações legislativas, em particular face ao expectável aumento de pedidos de autorização de residência”. Em causa estão as recentes alterações à Lei de Estrangeiros que introduzem “novas regras aos requisitos de autorização de residência e aos limites à expulsão de cidadãos estrangeiros”.

Os deputados social-democratas solicitam que seja dado a conhecer o parecer do SEF sobre o impacto das referidas alterações, considerando tratar-se de “uma peça indispensável para enquadrar a respetiva decisão política”. Lamentam, contudo, que o mesmo não tenha sido dado a conhecer ao Parlamento durante o processo legislativo.