Reforma florestal: PSD quer impedir abandono de terras

Travar o eucalipto não é solução para o PSD, como não é para a maioria das 47 entidades ouvidas pelo grupo de trabalho sobre a reforma da Floresta, a decorrer na Assembleia da República.

Os deputados do PSD estão contra a possibilidade, prevista pelo Governo, de transferências de quotas de plantação de eucaliptos entre regiões. Essa medida causará o abandono de terras e a desertificação, e aumentará as assimetrias entre o interior e o litoral. Os deputados propõem, antes, uma aposta no aumento da biodiversidade, com a introdução da obrigatoriedade de um "projeto de conservação" por cada ação de arborização com eucalipto, ou seja, que quem quiser plantar esta espécie terá de fazer um projeto de conservação com outras espécies autóctones.

"Não se entende como é que o Governo e os partidos da maioria têm a leviandade de pensar que, tirando eucalipto do interior e passando-o para o litoral, vão abonar a favor das populações do interior", avança Nuno Serra, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD.

Segundo a proposta do PSD, umas das quatro a entregar no Parlamento, âmbito da discussão na especialidade, o projeto de conservação deve ter uma área mínima de 10% na arborização, cabendo ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas ICNF) definir a sua composição e localização.

A proposta do PSD propõe, assim, promover a biodiversidade e convergência entre a floresta de produção e a floresta de conservação, com a introdução de medidas com interesse ecológico à semelhança do que já existe em sistemas agrícolas e em algumas áreas florestais certificadas. Trata-se de promover a biodiversidade, através de sistemas produtivos integrados e sustentáveis e de criar barreiras naturais à propagação dos incêndios.

Sobre a proposta de lei do Governo que altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, o PSD defende a criação de um comando único de coordenação para as ações de prevenção estrutural, prevenção conjuntural e ações de combate, concentradas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Esta é uma ideia que já constava do relatório produzido pela Assembleia da República desde 2013 e foi citada, novamente, por um conjunto de entidades.

Para Nuno Serra, "um comando único vai trazer mais responsabilidade a quem o tem e mais coordenação entre todas as partes no combate aos incêndios", permitindo uma maior agilidade entre a GNR e Proteção Civil, no âmbito do Ministério da Administração Interna, e o Ministério da Agricultura, as três entidades-pilares no combate aos incêndios.

Esta medida mantém a Autoridade Nacional para a Floresta como entidade responsável pelo ordenamento florestal e tem, também, como objetivo evitar a dispersão urbana em espaço florestal ou rural de elevado risco de incêndio rural. O PSD propõe que esta dispersão careça de parecer do ICNF, entidade com visão macro do território em termos de ordenamento florestal.

Entre as propostas de alteração aos diplomas do Governo, o PSD elimina a passagem de todas as responsabilidades para as câmaras municipais, ao nível das competências quanto à autorização e comunicação prévia das ações de arborização e de rearborização.

Em resposta à proposta do Governo que estabelece benefícios fiscais, o PSD quer alargar estes benefícios aos produtores florestais que exerçam ações de defesa da floresta contra incêndios, planos de gestão florestal, certificação florestal, e planos de mitigação de alterações climáticas, aumentando o valor dedutível de 130% para 140%.

Propostas do PSD no âmbito da Reforma Florestal

PROPOSTA DE LEI N.º 65/XIII – RJAAR

• Criar a obrigatoriedade de apresentar um “projeto de conservação” por cada acção de arborização com eucalipto. Esse projeto de conservação deve ter uma área mínima de 10% do projecto de arborização; o ICNF tem competência de definir a sua composição e localização. Com a redação do PSD elimina-se a transferências de “quotas” de plantação de eucaliptos entre regiões.
• Criar a obrigatoriedade de pareceres vinculativos do ICNF para as ações de arborização em espaços florestais;
• Proporcionar uma visão global do ordenamento do território.

PROPOSTA DE LEI N.º 68/XIII – SNDFCI

• Criar um comando único de coordenação para as ações de prevenção estrutural, prevenção conjuntural e ações de combate, concentradas na ANPC.
• Estabelecer que o parecer da autoridade florestal nacional (ICNF) é vinculativo para os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
• Assegurar que ampliações dos aglomerados populacionais, das infraestruturas, equipamentos em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural tem, obrigatoriamente, um parecer técnico da entidade florestal nacional.
• Adaptação do diploma à realidade rural. Por exemplo: eliminação a proibição de utilizar grade de disco (essencial na agricultura ou mesmo na prevenção de incêndios rurais) em períodos críticos.

PROPOSTA DE LEI N.º 66/XIII – Banco Terra

• Estabelecer como prioridade na cedência de terras a preferência de: i) associações de agricultores para as terras com aptidão agrícola; ii) proprietários aderente a ZIF para terras com aptidão florestal.

PROPOSTA DE LEI N.º 67/XIII – Benefícios fiscais

• Alargar o benefício fiscal aos produtores florestais que exerçam: ações de defesa da floresta contra incêndios; planos de gestão florestal; certificação florestal, e planos de mitigação de alterações climáticas. Aumento valor dedutível (de 130% para 140%).