Lesados: Governo, BE e PCP obrigam o País a pagar “negócios"

O Governo esconde o acordo com os lesados do BES: há falta de transparência, de respeito pelo País e pelo Parlamento. Para os social-democratas, a proposta de lei do Governo é “fato à medida de alguém” e pode afetar todos os contribuintes neste caso e em futuros “negócios ruinosos”.

A solução para os lesados do papel comercial do BES está envolta na “mais profunda opacidade”, com o Governo a esconder ao Parlamento “os termos do acordo alcançado”, de acordo com Carlos Silva, deputado do PSD.

“Sem conhecermos o acordo, não sabemos se a proposta [de lei] que aqui nos traz o materializa”, disse Carlos Silva, referindo-se ao “acordo alcançado” pelo Governo e recordando as diversas interpelações feitas, até agora sem resposta. A opacidade do Governo foi, também, focado pelo deputado Duarte Pacheco que recordou que “o regimento, que é lei, diz que o Governo tem 30 dias para responder”. Segundo o deputado, o pedido foi feito em dezembro, mas volvidos “180 dias esse acordo não chegou”. Perguntou, por isso, o motivo pelo qual o Executivo esconde “a letra do acordo ao Parlamento e ao País”. Para o PSD, trata-se de “um desrespeito pela casa da democracia e é isso que levanta tantas dúvidas e perplexidades”.

Carlos Silva lembrou que a reunião plenária desta sexta-feira constituía “uma boa oportunidade para pôr fim à gritante falta de transparência”. Não poupou, contudo, nas críticas, afirmando que “é patente que, mais uma vez, o Governo engendra uma solução ardilosa que acaba por colocar portugueses contra portugueses”. Referia-se ao facto de “o dinheiro de todos os portugueses” vir a ser “utilizado para pagar o direito de alguns”. Não escondeu a preocupação que esta possibilidade causa.

Portugueses chamados a pagar “negócios ruinosos”

Para o PSD não devem ser os portugueses a suportar, com os seus impostos, “os investimentos ruinosos que alguns clientes bancários foram aliciados a efetuar”. “Vemos muita indignação de quem ficou sem os seus investimentos, é compreensível”, disse, para logo acrescentar: “mas contra quem ficou com as suas poupanças é que não vemos indignação nenhuma”. Acusou, por isso, a solução encontrada de ser “à boa maneira socialista: alguém há-de pagar, não se sabe quando, nem quanto”. Trata-se “de mais um remendo da geringonça à custa dos portugueses”, criticou.

Duarte Pacheco classifica a proposta apresentada pelo Governo como “um fato à medida para alguém”, pelo que insistiu que é necessário saber-se mais do que é dado a conhecer. Acusou a bancada do PS de desrespeitar a Justiça, na medida em que “assume que o Estado será culpado pelas ações que os lesados têm contra o próprio Estado, evitando assim o apuramento de responsabilidades”. “Os senhores já se substituem à própria Justiça, dizendo que o Estado ia ser condenado”, afirmou, reiterando o desrespeito que a maioria de esquerda mostra ter pelas instituições e pelo Parlamento.

Governo está a abrir “Caixa de Pandora”

Duarte Pacheco alertou, ainda, que o dito “fato à medida abre uma porta para o futuro”, pois a proposta de lei “diz que todos os lesados passam a poder beneficiar de garantias do Estado”. Duarte Pacheco explica: “se forem lesados de outra instituição financeira podem pedir garantias públicas”. “Estão a abrir uma Caixa de Pandora”, avisou, acrescentando que as consequências recairão sobre todos os contribuintes que serão chamados a pagar “negócios ruinosos”. Em contrapartida, o Governo quer “branquear o comportamento das entidades de supervisão”, denunciou o social-democrata.

Perguntas dos social-democratas ao secretário de Estado

• “Pretende dar conhecimento aos deputados deste alegado acordo celebrado com os representantes dos clientes do papel comercial do BES?”
• “Este acordo vai envolver, ou não, uma garantia de Estado?”
• “Quais as condições, termos, custos e verdadeiras exclusões?”
• “Existem exclusões para diversos clientes lesados que subscreveram produtos do GES em condições semelhantes aos que ficaram abrangidos pelo acordo, nomeadamente os emigrantes a residir na Venezuela, África do Sul, França e Suíça?”
• Sobre “os clientes lesados residentes em Portugal que subscreveram papel comercial em canais de venda do BES, em igualdade de circunstâncias com os anteriores residentes em Portugal mas formalizaram essas operações em jurisdições internacionais, estão abrangidos ou não?”