PSD corrige "Público"

Ao contrário do que o jornal “Público” hoje dá a entender, o processo de renegociação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) seguiu uma normalidade exemplar.

O contrato do SIRESP foi adjudicado pelo Dr. António Costa, enquanto ministro da Administração Interna, por um valor de 485 milhões de euros e sobre o qual o Governo liderado por Pedro Passos Coelho conseguiu, efetivamente,  renegociar com uma poupança de 25 milhões de euros para os contribuintes.

Trata-se, assim, de mais uma das Parcerias Público Privadas (PPP’s) que o Governo liderado por Pedro Passos Coelho renegociou com ganhos claros para os contribuintes. A renda excessiva foi contratualizada, em 2006, pelo Dr. António Costa, pelo atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e com Diogo Lacerda Machado do lado do privado.  

A notícia, hoje divulgada pelo jornal “Público”, induz os leitores em erro, querendo deixar na opinião pública a perceção segundo a qual o Governo liderado por Pedro Passos Coelho manteve congeladas as poupanças dessa renegociação. Bastará atentar aos factos e à cronologia para perceber que a intenção do jornal “Público” não colhe com a verdade.

O anterior Governo renegociou o contrato do SIRESP de forma adequada deixando, também neste caso, uma boa herança ao atual Governo.

Lamentamos a atuação do “Público” por não ter contactado o gabinete do líder do PSD infringindo as regras básicas do jornalismo. O exercício do contraditório não foi realizado.

Desde logo, e com chamada à capa, o jornal “Público” afirma que o “acordo com os privados foi fechado em abril de 2015”. Trata-se de uma informação incorreta: o relatório final da negociação apenas foi remetido ao Governo no dia 21 de setembro de 2015.

A verdade que o Jornal Público omitiu é a seguinte:

O governo liderado pelo PSD suscitou a revisão do contrato com o consórcio privado que assegura o SIRESP, tendo deixado em “pasta de transição” os resultados positivos da renegociação, com poupanças materiais aos contribuintes, face ao contratado pelo então ministro da Administração Interna e atual primeiro-ministro, António Costa.

As competências do procedimento de renegociação do contrato SIRESP, com vista à redução dos encargos públicos com a parceria público-privada (PPP) em causa, foram atribuídas a uma Comissão de Negociação.

O relatório final dessa mesma Comissão de Negociação, insistimos, foi remetido ao Governo PSD/CDS-PP a 21 de setembro de 2015.

Ato contínuo, foi emitido um parecer pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos  (UTAP) a 24 de setembro de 2015. 

A Inspeção-Geral de Finanças  (IGF) emitiu um parecer a 25 de setembro de 2015 sobre uma versão preliminar do relatório.

Só depois destes factos é que a renegociação do contrato SIRESP poderia ser agendada para Conselho de Ministros e os contratos assinados na sua sequência.

Com este calendário, a conclusão do processo de renegociação do contrato SIRESP só poderia ser agendada para o último Conselho de Ministros antes das eleições – a 1 de outubro de 2015 (quinta-feira) e os contratos teriam ainda de ser assinados pelo Governo antes da entrada no período de gestão (o que deixaria apenas um dia útil – sexta-feira, 2 de outubro de 2015).

De acordo com a proposta da Comissão de Negociação, os contratos teriam ainda de ser remetidos para o Tribunal de Contas, pelo que só entrariam em vigor após a pronúncia daquela entidade.

Após a análise da cronologia aqui recordada (e conforme informação pública e já divulgada pelo atual governo, que consta do Boletim Anual das PPP relativo a 2015), verificou-se uma impossibilidade prática de análise dos respetivos documentos, bem como a sua discussão no Governo e a aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura antes das eleições, processo ao qual ainda teria de acrescer o visto do Tribunal de Contas para que estas alterações pudessem produzir efeito. De notar que os contratos apenas produziriam efeito após a sua remessa e pronúncia pelo Tribunal de Contas.

O Governo de então poderia, no entanto, e em caso de força maior, ter procurado concluir o processo nas poucas semanas em que se encontrou em gestão, como aconteceu por exemplo com o caso de privatização da TAP - onde havia o risco de paralisação da atividade da empresa e a ameaça de esta ficar na situação de não ter disponibilidade para assegurar sequer o pagamento de salários. Porém, não havendo no caso do SIRESP uma situação de força maior que justificasse tal intervenção, e ao contrário da TAP mas em coerência com o procedimento geral que adotou, o governo transmitiu ao governo seguinte as poupanças alcançadas por via da renegociação, incluindo este processo na “pasta de transição” entregue ao atual Governo.

Assim, e para não deixar qualquer dúvida sobre a cronologia atrás referida, ou seja, que a assinatura da ata final de negociação é de dia 21 de setembro de 2015 e não 9 de abril de 2015, como noticia o “Público”, transcreve-se abaixo a informação do Boletim Anual das PPP 2015, da UTAP, a que o “Público” não terá tido acesso, embora este documento esteja disponível para consulta pública.

"3.1.2 Processo de renegociação do contrato SIRESP

Na sequência do processo negocial levado a cabo pela Comissão de Negociação do contrato SIRESP14, foram, no ano de 2015, finalizados os trabalhos da Comissão de Negociação com a assinatura da ata final de negociação, no dia 21 de setembro de 2015, tendo sido, posteriormente, o Relatório da Comissão de Negociação, submetido ao Governo, nos termos e para os efeitos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, aprovado por Sua Exa. a Ministra da Administração Interna, em 25 de setembro de 2015, e por Sua Exa. o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, em 16 de dezembro de 2015. Neste contexto, e após aprovação da respetiva minuta em Conselho de Ministros, no passado dia 29 de dezembro de 2015 foi assinado o aditamento ao contrato SIRESP, celebrado originalmente em 4 de julho de 2006, entre o Estado Português e a Siresp — Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A., na qualidade de operadora do sistema. Os termos e as condições deste aditamento resultaram do referido processo negocial desenvolvido entre o Estado, representado por membros da UTAP e do Ministério da Administração Interna, e a operadora do sistema, e materializa uma redução global nos pagamentos por disponibilidade futuros, entre 1 de janeiro de 2015 e o fim do prazo do contrato SIRESP, no valor de 25 milhões de euros (em valores nominais e aos quais acresce IVA) – uma redução de aproximadamente 11% dos pagamentos previstos até o fim de vida do contrato –, e um incremento nos níveis desejáveis de disponibilidade e de cobertura definidos, em comparação com os inicialmente previstos nos anexos contratuais. A este respeito, importa sublinhar que, à data de publicação do presente Boletim, o aditamento ao contrato SIRESP tinha já iniciado a respetiva produção de efeitos, após ter sido comunicada, em 10 de março de 2016, a decisão do Tribunal de Contas de que o referido aditamento não se encontra sujeito a procedimento de fiscalização prévia nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo. "

Sublinha-se que o Presidente do PSD, cujo nome é invocado pelo título da notícia certamente para acrescentar ênfase mediático, não foi contactado para contraditório dos factos veiculados no artigo.

Mais se acrescenta que, dado o conteúdo em questão e o momento particularmente sensível da vida do nosso País, o PSD apela a que todos os intervenientes no espaço público – entre os quais, os jornalistas ocupam um lugar cimeiro – possam contribuir para a devida informação e não para a desinformação ou promoção do ruído, nas matérias relacionadas com os incêndios que deflagraram no nosso País.

Se dos agentes políticos é esperado um comportamento digno e sério no tratamento destas matérias, o mesmo seria de esperar da comunicação social, honrando a sua missão de informar os cidadãos sobre a verdade dos factos.

Gabinete do Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho