Nomeações para ANACOM: Governo condiciona autonomia aos reguladores

As nomeações, pelo Governo, de dois atuais quadros da PT para a Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), põe em causa a idoneidade e a autonomia do regulador. “É, antes de mais, uma decisão política errada” e o Governo “manifesta um desprezo total pelas regras elementares de separação das esferas pública e privada e da preservação da idoneidade e autonomia das entidades reguladoras face às empresas objeto de regulação”, denunciou Luís leite Ramos, vice-presidente da bancada social-democrata.

O Governo decidiu indicar os nomes de Dalila Araújo e de Margarida Sá Costa para vogais do Conselho de Administração (CA) da ANACOM, ambas com ligações profissionais à PT, justamente uma empresa sob a regulação daquele organismo.

Dalila Araújo é, desde 2011, ‘senior advisor’ na PT, e Margarida Sá Costa fez grande parte do seu percurso profissional nessa empresa, tendo depois transitado para a Fundação Portuguesa das Comunicações que tem como instituidores a ANACOM, os CTT e a PT.

Luís Leite Ramos considera que “mesmo que não haja incompatibilidades ou conflito de interesses - o que está por demonstrar e que nos levanta muitas dúvidas - o expectável seria que o Governo fizesse escolhas limpas e insuspeitas. E que à "mulher de César" interessa que não haja sequer dúvida sobre potencial conflito de interesse”.

Os nomes escolhidos pelo Governo serão apreciados pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e sujeitos a audições na Assembleia da República.